Já está disponível no site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) a consulta, pelo Renavam, dos valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2026. A consulta também pode ser feita pelo telefone 155 do LIGMINAS e no aplicativo MG App, do Governo de Minas.
A escala de pagamento do IPVA 2026 tem início em fevereiro, podendo o pagamento ser feito em cota única, com desconto de 3%, ou em três parcelas, sendo as subsequentes em março e abril. A Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV), no valor de R$ 35,62, vence no dia 31/3/2026. Interessados em antecipar, podem efetuar os pagamentos a partir do dia 2/1/2026.
Bom pagador
Em 2026, está mantido o programa Bom Pagador, que dá desconto extra de 3% no IPVA para os veículos que se mantiveram regulares em 2025 e 2024, conforme reforça o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes.
“O desconto é automático, já aplicado no valor lançado. O proprietário que optar pelo pagamento do imposto em cota única e se beneficiar do programa Bom Pagador acumulará os dois descontos. Lembrando que o benefício é para o Renavam e não para o CPF/CNPJ”, explica o secretário.
Arrecadação
A expectativa de arrecadação do IPVA 2026 é de R$ 12.063.945.888 para uma frota tributável de 8.578.876 veículos. Já a arrecadação prevista com a TRLAV é de R$ 413.510.407,18.
Isenção
Em razão de alteração na legislação, promovida pelo Congresso Nacional, 3.376.501 veículos com 20 anos ou mais de fabricação foram isentos do IPVA em Minas Gerais, totalizando uma renúncia de receita no valor de R$ 1,06 bilhão.
A isenção, que abrange veículos de passageiros, incluindo motocicletas, caminhonetes e veículos de uso misto, é aplicada automaticamente pela Secretaria de Fazenda. Portanto, não é necessária nenhuma ação da parte do proprietário. Não estão contemplados ônibus, micro-ônibus e veículos de carga.
Vale ressaltar que mesmo os veículos isentos do IPVA devem pagar a Taxa de Licenciamento.
Pagamento
Os pagamentos do IPVA e da TRLAV podem ser feitos via Pix (QR Code), Documento de Arrecadação Estadual (DAE), internet banking ou diretamente nos terminais de autoatendimento ou guichês dos agentes autorizados (Bradesco, SICOOB, Mercantil, CAIXA, Casas Lotéricas, Banco do Brasil, Mais BB, Itaú e Santander), bastando informar o número do Renavam do veículo.
Para gerar o código Pix (QR Code) e emitir o DAE, é necessário acessar o site oficial da Fazenda.
No caso de pagamento por Pix, o beneficiado da operação sempre será o Estado de Minas Gerais, CNPJ18.715.615/0001-60, e bancos emissores Itaú e Santander.
Penalidades
O pagamento em atraso do IPVA gera multa de 0,3% ao dia até 30º (trigésimo) dia e de 20% após o 30º (trigésimo) dia, além de juros da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
No caso de atraso da TRLAV, as penalidades são multa de 0,15% ao dia até 30º (trigésimo) dia; de 9% do 31º até o 60º dia e de 12% a partir do 61º dia, além de juros da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Pedido de revisão
Conforme previsto na legislação, no caso de discordância do valor lançado a título do IPVA, o proprietário do veículo poderá entrar com recurso em até 15 dias úteis contados a partir da publicação da resolução que define as escalas de pagamentos e aprova as tabelas.
O requerimento deverá ser encaminhado, por e-mail, para Repartição Fazendária do município onde o veículo estiver registrado, matriculado ou licenciado, endereços de e-mail estão disponíveis neste link. Para acessar o formulário de requerimento, clique aqui.
Cuidado com golpes
A escala de vencimentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026 tem início em 9/2, mas os pagamentos antecipados já podem ser feitos desde o dia 2/1. Como nos anos anteriores, o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), recomenda atenção dos contribuintes para não caírem em golpes praticados no ambiente virtual envolvendo o IPVA. A principal dica é pagar o imposto somente acessando o site oficial da SEF (www.fazenda.mg.gov.br) ou o aplicativo MG App.
De acordo com o superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais da SEF, Leônidas Marques, a força-tarefa criada em 2025 para prevenir e combater as fraudes continua atuando.
As ações mais efetivas são a derrubada dos sites fraudulentos, suspensão de CNPJs usados para abrir empresas e contas em bancos digitais e fintechs com a finalidade de aplicar os golpes e bloqueio de contas bancárias de suspeitos.
"Os órgãos de Estado que compõem a força-tarefa estão diligentes, mas o cuidado por parte do proprietário do veículo é a forma mais eficiente de se evitar os golpes", afirma Leônidas Marques.
Tipos de golpes
Em 2025, chegou ao conhecimento da Secretaria de Estado de Fazenda cerca de 2,6 mil casos de golpes envolvendo o IPVA.
Entre os golpes mais frequentes destaca-se a criação de sites falsos que simulam os oficiais dos órgãos governamentais e o envio de links para aplicativos de mensagens e e-mails, muitas vezes, prometendo descontos tentadores. Ao gerar o pagamento por esses meios, o contribuinte entregará seu dinheiro para os golpistas.
Outra prática comum é o chamado phishing. Nessa prática, os criminosos induzem as vítimas a fornecer dados pessoais para usá-los em diversas outras operações bancárias.
Denúncias
Ao se deparar com algum link ou site suspeito, o cidadão deve apresentar denúncia na Delegacia Virtual ou em uma delegacia da Polícia Civil, além da Ouvidoria-Geral do Estado (OGE).
Todas as denúncias são encaminhadas ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para a adoção de medidas imediatas e investigação. É importante anexar cópias dos comprovantes de pagamento e o link/endereço eletrônico (URL) do site fraudulento.
Vale alertar que não há previsão de ressarcimento para vítimas que tenham efetuado pagamentos fraudulentos. Caso o contribuinte caia em um golpe, não estará isento de pagar o IPVA para regularizar sua situação. Por isso, é fundamental ter atenção às dicas de segurança.
Fonte: Agência Minas
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