PROGRAMA VITRINE LEGAL EM ITAJUBÁ
A finalidade do programa Vitrine Legal é evitar que o cliente seja prejudicado por um anúncio malfeito ou não consiga adquirir um produto pelo preço que está exposto.
A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Itajubá (ACIEI) comunica a todos os seus associados que o PROCON de Minas Gerais está iniciando mais um programa em defesa do consumidor, dessa vez, com relação a informação dos preços nos produtos expostos nas vitrines.
De acordo com a regulamentação do programa 'Vitrine Legal', os estabelecimentos comerciais estão obrigados a informar de forma correta, clara, precisa e ostensiva os preços dos produtos e serviços oferecidos, inclusive aqueles expostos em vitrines. “Em Itajubá ainda existem reclamações sobre a falta de informações com relação a preços, mas são pontuais”, explica o coordenador do Procon Itajubá, Vinícius Fonseca Marques.
Ele explica que o município já realiza anualmente a fiscalização, em especial no período de dezembro, para verificar a apresentação do valor na mercadoria e na vitrine. Em 2014, será realizado na semana do dia 15 de março, quando se comemora o Dia Mundial do Consumidor, mais um trabalho de orientação. “Depois da advertência, se houver desrespeito às regras, podemos autuar os fornecedores através do formulário que é fornecido pelo Ministério Público”, completou Vinícius.
A finalidade do programa 'Vitrine Legal' é evitar que o cliente seja prejudicado por um anúncio malfeito ou não consiga adquirir um produto pelo preço que está exposto. A penalidade para o comerciante que descumprir o Decreto nº 5.903/06 e Lei nº 5.903/06, é o pagamento de 200 (duzentos) a 3 milhões de UFIR, algo equivalente entre R$ 500,00 a R$ 8 milhões. “Ao consumidor, cabe o direito de exigir a correção com a afixação do preço e denunciar o estabelecimento ao Procon. Se for o caso de duplicidade de preços na mesma mercadoria, vale o menor preço exposto”, explicou o coordenador do Procon.
O presidente da ACIEI, Remy de Andrade Filho, elogiou a ação informativa por parte do Procon e comprometeu-se em divulgá-la aos seus associados.
